Código dos benefício fiscais (lei n. º8/22 de 14 de Abril)
Duration: 7 Hours
Mode: Virtual Classroom
Local: Online
Start Date: 02/09/2024
End Date: 02/09/2024
Price:
128.622 KZ + IVA 150 $ + IVA
No âmbito da reforma estrutural do sistema tributário angolano, os benefícios fiscais constituem um meio de
intervenção estatal para a prossecução e concretização de determinados objectivos extrafiscais de carácter social,
económico, cultural, ambiental e outros que, em dado momento e contexto, se revelam superiores à arrecadação de
receitas.
Para melhor controlo e acompanhamento de regras e princípios a que se deve obedecer a criação e concessão dos
benefícios a Assembleia aprovou a lei dos Benefícios Fiscais.
Detailed Program No final da formação os participantes estarão aptos a:
- Compreender as perspectivas da Lei dos Benefícios Fiscais;
- Conhecer os benefícios revogados que constam de outros diplomas;
- Conhecer a vantagem ou desagravamento fiscal face ao regime geral de tributação.
