3.238.71.155
(+244) 921 543 587Call Now!
Or we call you!Leave your contact details.
We promise to be brief!
Time - workdays of 9:30 at 6:30 pm

Código dos benefício fiscais (lei n. º8/22 de 14 de Abril)

Duration: 7 Hours
Mode: Virtual Classroom
Local: Online
Start Date: 02/09/2024
End Date: 02/09/2024
Price:
128.622 KZ + IVA 150 $ + IVA
No âmbito da reforma estrutural do sistema tributário angolano, os benefícios fiscais constituem um meio de intervenção estatal para a prossecução e concretização de determinados objectivos extrafiscais de carácter social, económico, cultural, ambiental e outros que, em dado momento e contexto, se revelam superiores à arrecadação de receitas. Para melhor controlo e acompanhamento de regras e princípios a que se deve obedecer a criação e concessão dos benefícios a Assembleia aprovou a lei dos Benefícios Fiscais.

No final da formação os participantes estarão aptos a:
 
  • Compreender as perspectivas da Lei dos Benefícios Fiscais; 
  • Conhecer os benefícios revogados que constam de outros diplomas;
  • Conhecer a vantagem ou desagravamento fiscal face ao regime geral de tributação.
Detailed Program
Código dos benefício fiscais (lei n. º8/22 de 14 de Abril)