A ação Legislação Laboral - Novo Regime possibilita aos participantes:

• Conhecer a estrutura do código do trabalho 
• Reconhecer os diferentes tipos de contrato de trabalho 
• Analisar os diferentes tipos de contratos, assim como a sua elaboração e cessação 
• Conhecer o regime jurídico de férias, feriados e faltas 
• Conhecer os motivos de incumprimento e formas de cessação do contrato 

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