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A ação Legislação Laboral - Novo Regime possibilita aos participantes:
  • Conhecer a estrutura do código do trabalho 
  • Reconhecer os diferentes tipos de contrato de trabalho 
  • Analisar os diferentes tipos de contratos, assim como a sua elaboração e cessação 
  • Conhecer o regime jurídico de férias, feriados e faltas 
  • Conhecer os motivos de incumprimento e formas de cessação do contrato 
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