A ação Legislação Laboral - Novo Regime possibilita aos participantes:

• Conhecer a estrutura do código do trabalho; 
• Reconhecer os diferentes tipos de contrato de trabalho;
• Analisar os diferentes tipos de contratos, assim como a sua elaboração e cessação;
• Conhecer o regime jurídico de férias, feriados e faltas;
• Conhecer os motivos de incumprimento e formas de cessação do contrato.

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