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A ação Legislação Laboral - Novo Regime possibilita aos participantes:
  • Conhecer a estrutura do código do trabalho; 
  • Reconhecer os diferentes tipos de contrato de trabalho;
  • Analisar os diferentes tipos de contratos, assim como a sua elaboração e cessação;
  • Conhecer o regime jurídico de férias, feriados e faltas;
  • Conhecer os motivos de incumprimento e formas de cessação do contrato.
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