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Objectivos

  • Dar a conhecer as linhas gerais do Sistema de Segurança Social, em particular em Angola;
  • Partilhar o novo Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória;
  • Ilustrar os fundamentos da alteração do Sistema de Segurança Social;
  • Dar a conhecer o conteúdo jurídico-legal da relação de vinculação e contributiva entre as entidades empregadoras, trabalhadores e a Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória, actualmente o Instituto Nacional de Segurança Social;
  • Abordar as contravenções decorrentes da obrigatoriedade das entidades empregadoras conforme o diploma;
  • Identificar as alterações da legislação em vigor ao anterior.

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