Dando cumprimento ao disposto no artigo 17.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, a Administração Geral Tributária (AGT) prepara-se para dar mais um passo rumo à transformação digital do Estado. 

 

Nesse sentido, a AGT informa que a partir do dia 31 de dezembro de 2021 a liquidação do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho por conta de outrem (IRT), processar-se-á apenas por via da submissão eletrónica do mapa mensal de remunerações, que pode ser feita por meio do Portal do Contribuinte. Em alternativa, poderão dirigir-se presencialmente a uma Repartição Fiscal mais próxima.

 

Para submeter o mapa mensal de remunerações no Portal do Contribuinte, as entidades empregadoras têm apenas de preencher as informações relativas à remuneração de cada trabalhador e confirmar o imposto apurado, para que a Nota de Liquidação e o Mapa de Remunerações sejam gerados e disponibilizados ao contribuinte.

 

Com o preenchimento eletrónico da informação, os contribuintes enquadrados no Grupo A do IRT, e que são alvo de retenção na fonte em sede deste imposto, podem consultar os movimentos registados em seu nome na sua conta corrente.

 

Estão abrangidas pelo regime obrigatório da submissão eletrónica do mapa mensal de remunerações as empresas, associações, fundações e quaisquer entidades que tenham no seu quadro de pessoal mais de três trabalhadores, ainda que alguns destes estejam isentos do pagamento do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho – IRT.  

 

As entidades que disponham de no máximo 3 (três) trabalhadores, apesar de não estarem obrigadas à entrega ou submissão eletrónica do mapa mensal de remuneração via Portal do Contribuinte, podem assim proceder, caso pretendam aderir já à era digital.

 

»Gostaria de compreender na prática como atuar nesta obrigatoriedade emitida pela Administração Geral Tributária (AGT) sobre a submissão electrónica do Mapa Mensal de Remunerações tributáveis em sede de IRT. E ainda conhecer as funcionalidades que no ERP PRIMAVERA, no Módulo de Recursos Humanos, dispõe  para dar resposta à esta exigência?

 

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Desde há vários anos que a PRIMAVERA acompanha de perto o processo de transformação digital da Administração Geral Tributária Angolana, refletindo no seu software de gestão todas as funcionalidades necessárias ao correto cumprimento da legislação, acautelando sempre a simplicidade de utilização e a eficiência das empresas.

 

As versões 9 e 10 do ERP PRIMAVERA estão neste momento a ser atualizadas, de forma a garantir que a solução de gestão de Recursos Humanos seja um motor que simplifica o preenchimento e comunicação eletrónica deste novo Mapa à AGT. 

 

Se ainda não utiliza as soluções PRIMAVERA, esta é uma boa altura para investir numa solução que lhe garante rapidez e rigor nos processos de gestão de Recursos Humanos, e cumprimento permanente das obrigações fiscais.  

 

Se já é cliente PRIMAVERA (das versões 9 e 10) e tem o seu Contrato de Continuidade ativo, terá acesso sem qualquer custo à nova versão preparada para a submissão eletrónica do Mapa Mensal de Remunerações.

 

 

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