No âmbito da reforma estrutural do sistema tributário angolano, os benefícios fiscais constituem um meio de intervenção estatal para a prossecução e concretização de determinados objectivos extrafiscais de carácter social, económico, cultural, ambiental e outros que, em dado momento e contexto, se revelam superiores à arrecadação de receitas. Para melhor controlo e acompanhamento de regras e princípios a que se deve obedecer a criação e concessão dos benefícios a Assembleia aprovou a lei dos Benefícios Fiscais.