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Workshop: As alterações do Sistema de Segurança Social em Angola

Mod:Seminars
Data:29 de Nov
Local:Luanda
Horário:8:30-13:30
Duração:5 Horas
Preço:
215 $ (68136 Kz )

O presente Workshop abordará o novo Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, que terá efeitos práticos a partir de Dezembro de 2018. Às entidades empregadoras e equiparadas e aos trabalhadores abrangidos pela Protecção Social Obrigatória, torna-se oportuno conhecerem as alterações do presente diploma que terá impacto na gestão de recursos humanos, finanças e financiamento das políticas activas do emprego. As entidades terão conhecimento fundamentado do Sistema de Segurança Social Angolano, em particular a documentação obrigatória, regras de incidência, situações de isenção, taxas a aplicar e procedimentos de liquidação e cobrança do regime contributivo dos trabalhadores dependentes.

    Este Workshop tem como objetivos:

  • Dar a conhecer as linhas gerais do Sistema de Segurança Social, em particular em Angola;
  • Partilhar o novo Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória;
  • Ilustrar os fundamentos da alteração do Sistema de Segurança Social;
  • Dar a conhecer o conteúdo jurídico-legal da relação de vinculação e contributiva entre as entidades empregadoras, trabalhadores e a Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória, actualmente o Instituto Nacional de Segurança Social.
  • Abordar as contravenções decorrentes da obrigatoriedade das entidades empregadoras conforme o diploma;
  • Identificar as alterações da legislação em vigor ao anterior