Alterações legais em sede do Regime Jurídico de Auto-Facturação (DP n.º 14423)

Havendo a necessidade de se assegurar a continuidade da vigência do Regime Jurídico da AutoFacturação, de forma a possibilitar a redução dos níveis e segmentos de informalidade, integrando, no segmento formal da economia nacional, o objectivo principal desta formação visa mostrar as principais alterações em sede do Regime de Auto- Facturação